Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO.
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Termos Controlados: | |
Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Aditamento à Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2016
Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016 Habeas corpus nº 0000211-87.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000077-90.2012.7.10.0010/2016 Habeas corpus nº 0000220-49.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000233-48.2016.7.00.0000/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000170-63.2016.7.11.0211/2016 Habeas corpus nº 0000227-41.2016.7.00.0000/2016 |
Relacionamento Externo: | |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |