dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:25:37Z | |
dc.date.available | 2018-06-27T23:25:37Z | |
dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129537 | |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 102 - A CONDENAÇÃO DA PRAÇA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR TEMPO SUPERIOR A DOIS ANOS, IMPORTA SUA EXCLUSÃO DAS FORÇAS ARMADAS; ARTIGO 187 – DESERÇÃO; ARTIGO 320 - VIOLAÇÃO DO DEVER FUNCIONAL COM O FIM DE LUCRO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 255 - CASOS DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; ARTIGO 611 - QUANDO FOR CONCEDIDA A SUSPENSÃO PELA SUPERIOR INSTÂNCIA, A ESTA CABERÁ ESTABELECER-LHE AS CONDIÇÕES, PODENDO A AUDIÊNCIA SER PRESIDIDA POR QUALQUER MEMBRO DO TRIBUNAL OU POR AUDITOR DESIGNADO NO ACÓRDÃO; ARTIGO 626, A - SERÃO NORMAS OBRIGATÓRIAS IMPOSTAS AO SENTENCIADO QUE OBTIVER O LIVRAMENTO CONDICIONAL: TOMAR OCUPAÇÃO, DENTRO DE PRAZO RAZOÁVEL, SE FOR APTO PARA O TRABALHO. | pt_BR |
dc.description | DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (CPP); ARTIGO 366 - SE O ACUSADO, CITADO POR EDITAL, NÃO COMPARECER, NEM CONSTITUIR ADVOGADO, FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO, DECRETAR PRISÃO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 312. | pt_BR |
dc.description | O Habeas corpus nº 211-87.2016.7.00.0000 (MS) foi julgado na Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016. | pt_BR |
dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, diminuição da pena. | pt_BR |
dc.subject.other | Violação do dever funcional com o fim de lucro, sursis, negação. | pt_BR |
dc.subject.other | Forças Armadas (FA), exclusão. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, sursis, revogação, manutenção. | pt_BR |
dc.subject.other | Deserção, condenação. | pt_BR |
dc.title | Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2016 | |
dc.type | Atas | |
stm.ato.numero | 88 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto-Lei nº 3.689, de 03/10/1941 (CPP) | |
stm.relacionamento-externo.link | http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del3689.htm | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129528 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129534 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146475 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146473 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152311 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/146610 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145780 | |
stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/152326 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Aditamento à Ata da 88ª Sessão de Julgamento, em 22/11/2016 | pt_BR |
stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 90ª Sessão de Julgamento, em 24/11/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000211-87.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000077-90.2012.7.10.0010/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000220-49.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000233-48.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000170-63.2016.7.11.0211/2016 | |
stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000227-41.2016.7.00.0000/2016 | |
stm.ata.id | 4952 | |
stm.ata.aditamento | Não | |
stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
stm.date.sessao | 2016-11-22 | |
stm.date.aprovacao | 2016-11-23 | |