Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 07/04/2016
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Ações: | |
Autor: |
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
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Notas: |
DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO.
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Termos Controlados: |
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, réu, interrogatório, anulação.
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Legislação Relacionada: | |
Relacionamento Interno: |
Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 05/04/2016
Apelação nº 0000050-97.2014.7.01.0201/2016 Desaforamento de julgamento nº 0000003-27.2016.7.09.0009/2016 Recurso em sentido estrito nº 0000082-74.2014.7.09.0009/2016 Habeas corpus nº 0000028-19.2016.7.00.0000/2016 Habeas corpus nº 0000027-34.2016.7.00.0000/2016 Apelação nº 0000167-88.2014.7.11.0111/2016 Conflito de competência nº 0000081-82.2014.7.06.0006/2016 |
Tipo: |
Atas
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Unidade Responsável: |
LEGIS e SEPLE
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Coleção: |