| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | |
| dc.contributor.editor | LEGIS e SEPLE | |
| dc.date.accessioned | 2018-06-27T23:00:23Z | |
| dc.date.available | 2018-06-27T23:00:23Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/129418 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.001, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM); ARTIGO 53 – COAUTORIA; ARTIGO 53, § 2º, I - A PENA É AGRAVADA EM RELAÇÃO AO AGENTE QUE: PROMOVE OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES; ARTIGO 59 - A PENA DE RECLUSÃO OU DE DETENÇÃO ATÉ 2 (DOIS) ANOS, APLICADA A MILITAR, É CONVERTIDA EM PENA DE PRISÃO E CUMPRIDA, QUANDO NÃO CABÍVEL A SUSPENSÃO CONDICIONAL; ARTIGO 290 - TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR; ARTIGO 311 - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO; ARTIGO 315 - USO DE DOCUMENTO FALSO. | pt_BR |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 1.002, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969 – CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR (CPPM); ARTIGO 109, C - O DESAFORAMENTO DO PROCESSO PODERÁ OCORRER: PELA IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSTITUIR O CONSELHO DE JUSTIÇA OU QUANDO A DIFICULDADE DE CONSTITUÍ-LO OU MANTÊ-LO RETARDE DEMASIADAMENTE O CURSO DO PROCESSO; ARTIGO 109, § 1º, C - O PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODERÁ SER FEITO AO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR: PELOS CONSELHOS DE JUSTIÇA OU PELO AUDITOR; ARTIGO 439, E - O CONSELHO DE JUSTIÇA ABSOLVERÁ O ACUSADO, MENCIONANDO OS MOTIVOS NA PARTE EXPOSITIVA DA SENTENÇA, DESDE QUE RECONHEÇA: NÃO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO; ARTIGO 467, B - HAVERÁ ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER: QUANDO ORDENADO OU EFETUADO SEM AS FORMALIDADES LEGAIS; ARTIGO 470 - O HABEAS CORPUS PODE SER IMPETRADO POR QUALQUER PESSOA EM SEU FAVOR OU DE OUTREM, BEM COMO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. O SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR PODE CONCEDÊ-LO DE OFÍCIO, SE, NO CURSO DO PROCESSO SUBMETIDO À SUA APRECIAÇÃO, VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS MOTIVOS PREVISTOS NO ART. 467; ARTIGO 506 - OS ATOS, CUJA NULIDADE NÃO HOUVER SIDO SANADA, SERÃO RENOVADOS OU RETIFICADOS. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, réu, interrogatório, anulação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, coautoria, agravamento da pena. | pt_BR |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, coautoria, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Uso de documento falso, coautoria, absolvição. | pt_BR |
| dc.subject.other | Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar, condenação. | pt_BR |
| dc.subject.other | Prevaricação (DPM), ação penal militar, desaforamento. | pt_BR |
| dc.subject.other | Conflito negativo de competência. | pt_BR |
| dc.title | Ata da 22ª Sessão de Julgamento, em 07/04/2016 | |
| dc.type | Atas | |
| dc.description.communication | No uso da palavra, o Ministro Presidente saudou a Marinha do Brasil pela cerimônia realizada no dia de ontem, no Porto de Salvador-BA, para a entrega oficial do novo Navio Doca Multipropósito (NDM), parabenizando os Ministros ALVARO LUIZ PINTO, CARLOS AUGUSTO DE SOUSA e MARCUS VINICIUS OLIVEIRA DOS SANTOS, que compareceram à solenidade.
No mesmo sentido, felicitou a Força Aérea Brasileira pela aquisição da maior aeronave já construída no país pela Empresa Brasileira de Aeronáutica (EMBRAER), em evento realizado dia 5 de março de 2016, com a participação dos Ministros CLEONILSON NICÁCIO SILVA e FRANCISCO JOSELI PARENTE CAMELO. | pt_BR |
| stm.ato.numero | 22 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90146 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/167 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código penal militar: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969 [2. ed. atual.]. | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Código de processo penal militar: Decreto-Lei n. 1002, de 21 de outubro de 1969. | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/129424 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140294 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144250 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/148833 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/153137 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/140299 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/144046 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/145811 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 21ª Sessão de Julgamento, em 05/04/2016 | pt_BR |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000050-97.2014.7.01.0201/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Desaforamento de julgamento nº 0000003-27.2016.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Recurso em sentido estrito nº 0000082-74.2014.7.09.0009/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000028-19.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Habeas corpus nº 0000027-34.2016.7.00.0000/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Apelação nº 0000167-88.2014.7.11.0111/2016 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Conflito de competência nº 0000081-82.2014.7.06.0006/2016 | |
| stm.ata.id | 4073 | |
| stm.ata.aditamento | Não | |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | |
| stm.date.sessao | 2016-04-07 | |
| stm.date.aprovacao | 2016-04-12 | |
