[Aviso nº 23, de 25 de fevereiro de 1845]

dc.contributor.author	Brasil.	pt_BR
dc.contributor.editor	LEGIS	pt_BR
dc.date.accessioned	2018-02-05T19:28:08Z
dc.date.available	2018-02-05T19:28:08Z
dc.identifier.citation	BRASIL. [Aviso nº 23, de 25 de fevereiro de 1845]. Mandando que aos condemnados pelas Juntas de Justiça se conte o tempo da pena da data da confirmação das sentenças pela mesma Junta. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 8, p. 21, 1846.
dc.identifier.uri	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/90575
dc.description.abstract	Mandando que aos condemnados pelas Juntas de Justiça se conte o tempo da pena da data da confirmação das sentenças pela mesma Junta.	pt_BR
dc.language	Português (Brasil)	pt_BR
dc.rights	CC0 1.0 Universal	*
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/publicdomain/zero/1.0/	*
dc.title	[Aviso nº 23, de 25 de fevereiro de 1845]	pt_BR
dc.type	Legislação histórica	pt_BR
dc.location.country	Brasil	pt_BR
stm.ato.numero	23	pt_BR
stm.date.assinatura	1845-02-25
stm.tipo.legislacaohistorica	Aviso	pt_BR