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Ações: | |
Autor: |
Brasil.
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Resumo: |
ResumoMandando que aos condemnados pelas Juntas de Justiça se conte o tempo da pena da data da confirmação das sentenças pela mesma Junta.
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Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Aviso
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Data de assinatura: |
25/02/1845
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Referência bibliográfica: |
BRASIL. [Aviso nº 23, de 25 de fevereiro de 1845]. Mandando que aos condemnados pelas Juntas de Justiça se conte o tempo da pena da data da confirmação das sentenças pela mesma Junta. Collecção das Decisões do Governo do Império do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, t. 8, p. 21, 1846.
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País: |
Brasil
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Tipo: |
Legislação histórica
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Unidade Responsável: |
LEGIS
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Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |
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