DECRETO Nº 18, DE 7 DE MARÇO DE 1891 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1891; ARTIGO 96 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR.
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.
DECRETO-LEI Nº 4.766, DE 1º DE OUTUBRO DE 1942; ARTIGO 59 - A PENA ESTABELECIDA PARA O CRIME COMETIDO EM TEMPO DE PAZ SERÁ AUMENTADA DE UM TERÇO, SE A LEI NÃO COMINAR PENA ESPECIAL PARA O TEMPO DE GUERRA.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGO 94 – ÓRGÃO QUE CONSTITUEM O PODER JUDICIÁRIO; ARTIGO 95 – GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES; ARTIGO 106, PARÁGRAFO ÚNICO – A LEI DISPORÁ SOBRE O NÚMERO E A FORMA DE ESCOLHA DOS JUÍZES MILITARES E TOGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, OS QUAIS TERÃO VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS JUÍZES DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, E ESTABELECERÁ AS CONDIÇÕES DE ACESSO DOS AUDITORES.
LEI Nº 1.341, DE 30 DE JANEIRO DE 1951 - LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO; ARTIGO 82 - É EXTENSIVA AOS MEMBROS DE MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, E AOS MINISTROS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, DO TRIBUNAL SUPERIOR MILITAR E JUÍZES VITALÍCIOS DO TRIBUNAL SUPERIOR DE TRABALHO A PERCEPÇÃO DAS VANTAGENS DE ARTIGO 13 DA LEI Nº 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947 (ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO).
LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 146 - AO FUNCIONÁRIO QUE COMPLETAR VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO EFETIVO, SERÁ ATRIBUÍDA UMA GRATIFICAÇÃO ENTRE 15% (QUINZE POR CENTO) E 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS.
LEI Nº 2.588, DE 1º DE SETEMBRO DE 1955 – ARTIGO 12 - OS AUDITORES E PROMOTORES DA JUSTIÇA MILITAR, (...) PARA EFEITO DE PERCEPÇÃO DE VENCIMENTOS, FICAM EQUIPARADOS, RESPECTIVAMENTE, AOS JUÍZES DE DIREITO E JUÍZES SUBSTITUTOS DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL, CABENDO AOS ADVOGADOS DE OFÍCIO, QUE SERVEM JUNTO ÀS REFERIDAS AUDITORIAS, VENCIMENTOS IGUAIS AOS DOS DEFENSORES PÚBLICOS.
LEI 116, DE 15 DE OUTUBRO DE 1947; ARTIGO 13, PARÁGRAFO 2º - OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, QUE CONTAREM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO NA RESPECTIVA CLASSE, OU MAIS DE VINTE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, TERÃO OS VENCIMENTOS DO CARGO ACRESCIDOS DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO); OS QUE CONTAREM MAIS DE OITO ANOS NA CLASSE, OU MAIS DE QUINZE ANOS DE SERVIÇO PÚBLICO, PERCEBERÃO MAIS 15% (QUINZE POR CENTO), SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO.