DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 115 – INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 130, II - REUNIREM-SE MILITARES OU ASSEMELHADOS EM NÚMERO DE QUATRO OU MAIS, RECUSANDO OBEDIÊNCIA AO SUPERIOR, QUANDO ESTEJAM AGINDO SEM ORDEM OU PRATICANDO VIOLÊNCIA; ARTIGO 133 – ALICIAÇÃO PARA MOTIM OU REVOLTA; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 139 – DESRESPEITO A SUPERIOR; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 1º – LESÃO CORPORAL GRAVE; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 197 – ATO LIBIDINOSO; ARTIGO 198 – FURTO;ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, I – FURTO COMETIDO COM DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, IV – FURTO COMETIDO MEDIANTE CONCURSO DE DUAS OU MAIS PESSOAS; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 205 – APROPRIAÇÃO DE COISA ACHADA; ARTIGO 221 - CAUSAR DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO, EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, EXPONDO A PERIGO A VIDA, A INTEGRIDADE FÍSICA OU O PATRIMÔNIO DE OUTREM; ARTIGO 225 – DESACATAR A SUPERIOR; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO;LEI Nº 1.802, DE 5 DE JANEIRO DE 1953 - DEFINE OS CRIMES CONTRA O ESTADO E A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; ARTIGO 2º, INCISO III - TENTAR MUDAR A ORDEM POLÍTICA OU SOCIAL ESTABELECIDA NA CONSTITUIÇÃO, MEDIANTE AJUDA OU SUBSÍDIO DE ESTADO ESTRANGEIRO OU DE ORGANIZAÇÃO ESTRANGEIRA OU DE CARÁTER INTERNACIONAL; ARTIGO 3º - PROMOVER INSURREIÇÃO ARMADA CONTRA OS PODERES DO ESTADO; ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO - TRATANDO-SE DE PROMOÇÃO OU REMOÇÃO, A POSSE SE EFETUARÁ MEDIANTE A SIMPLES APRESENTAÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO E SE COMPLETARÁ COM A COMUNICAÇÃO FEITA, NO PRAZO LEGAL, DE HAVER O FUNCIONÁRIO ENTRADO EM EXERCÍCIO.DECRETO-LEI Nº 3.581, DE 3 DE SETEMBRO DE 1941; DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DE OCUPANTES DE CARGOS DA JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 2º - NENHUM DIREITO OU VANTAGEM TERÁ O SUBSTITUTO, ALÉM DO VENCIMENTO DO CARGO DO SUBSTITUÍDO, E SOMENTE DURANTE O SEU IMPEDIMENTO LEGAL.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 16, PARÁGRAFO 1º. - POR ACÚMULO DE SERVIÇO, PODERÁ O AUDITOR SORTEAR CONSELHOS EXTRAORDINÁRIOS, QUE FUNCIONARÃO NA PRÓPRIA SEDE DA AUDITORIA COM A INTERVENÇÃO DO SUPLENTE DE AUDITOR E DO ADJUNTO DE PROMOTOR, CONVOCADOS PELO MESMO AUDITOR. ESSES CONSELHOS SE DISSOLVERÃO LOGO APÓS O JULGAMENTO DOS PROCESSOS ENUMERADOS NA PORTARIA DE CONVOCAÇÃO.DECRETO Nº 57.359, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965 – CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PELA FORMA QUE MENCIONA.DECRETO Nº 57.567, DE 3 DE JANEIRO DE 1966 CONCEDE INDULTO A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA MILITAR.