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Notas:
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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 32 - LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 61 – REINCIDÊNCIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 233 – CORRUPÇÃO ATIVA; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO; ARTIGO 245 - FALSA IDENTIDADE; ARTIGO 248 – TRÁFICO DE INFLUÊNCIA.
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Termos Controlados:
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Sessão reservada, julgamento.
Homicídio, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Lesão corporal, legítima defesa, absolvição, Rio Grande do Sul.
Furto (DPM), desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil).
Tráfico de influência, absolvição, São Paulo (Estado).
Falsa identidade, absolvição, São Paulo (Estado).
Corrupção ativa (DPM), absolvição, São Paulo (Estado).
Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, absolvição, São Paulo (Estado).
Civil, absolvição, São Paulo (Estado).
Lesão corporal, condenação, Minas Gerais.
Lesão corporal, absolvição, Minas Gerais.
Deserção, reincidência, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, estado de necessidade, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, condenação, circunstância atenuante, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, julgamento, Mato Grosso.
Deserção, condenação, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, julgamento, Pará.
Insubmissão, julgamento, Minas Gerais.
Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
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Legislação Relacionada:
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Relacionamento Interno:
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Tipo:
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Ata
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Unidade Responsável:
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LEGIS
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Ao citar este item, usar:
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Coleção:
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