Ata da 118ª Sessão, em 17/12/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 32 - LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 2º – AGRAVANTES PARA O CRIME DE HOMICÍDIO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Homicídio, julgamento, Distrito Federal (Brasil). Homicídio, legítima defesa, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 119ª Sessão, em 19/12/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas