DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, III – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 406 - OS ATUAIS SUPLENTES DE AUDITOR E ADJUNTO DE PROMOTOR, QUE TIVEREM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS, CONCORRERÃO COM OS ADVOGADOS DENTRO DOS DOIS TERÇOS DAS VAGAS DE PROMOTOR NA FORMA DO ARTIGO 34 DESTE CÓDIGO.