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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-02T18:53:09Z
dc.date.accessioned2017-03-27T21:06:01Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:44:09Z
dc.date.available2017-03-02T18:53:09Z
dc.date.available2017-03-27T21:06:01Z
dc.date.available2017-11-09T15:44:09Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55939
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/68458
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, III – SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS; ARTIGO 134 - INCITAR À DESOBEDIÊNCIA, À INDISCIPLINA, OU À PRÁTICA DE CRIME MILITAR.
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 406 - OS ATUAIS SUPLENTES DE AUDITOR E ADJUNTO DE PROMOTOR, QUE TIVEREM, PELO MENOS, CINCO ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO EM SEUS RESPECTIVOS CARGOS, CONCORRERÃO COM OS ADVOGADOS DENTRO DOS DOIS TERÇOS DAS VAGAS DE PROMOTOR NA FORMA DO ARTIGO 34 DESTE CÓDIGO.
dc.subject.otherSessão reservada, julgamento.
dc.subject.otherIncitamento, aumento da pena, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, absolvição, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, sobrestamento, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherIncitamento, suspensão dos direitos políticos, penalidade, aplicação, São Paulo (Estado).
dc.titleAta da 89ª Sessão, em 06/10/1954pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero89pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/50038
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1954::JULGAMENTO::HTML::ATA089::ATA089.htm
stm.date.sessao1954-10-06
 

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