[Alvará de 4 de setembro de 1765]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Alvará por que Sua Magestade, obviando as irregularidades, que tem havido em differentes Conselhos de Guerra das suas Tropas, dá para elles regras certas, e inalteraveis. Manda que o Conselho de Guerra observe e corrija as irregularidades apontadas em diversos processos criminais.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	04/09/1765
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo original e resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Processo penal militar, vício, correção, Portugal, 1765. Interrogatório, vício, Portugal, 1765. Procedimento judicial, Portugal, 1765.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Alvará de 4 de setembro de 1765]. In: SILVA, Antonio Delgado da (org.). Collecção chronologica da legislação portugueza desde a última compilação das ordenações: legislação de 1763 a 1774. Lisboa: Typografia Maigrense: 1829. p. 213-216. Disponível em: https://legislacaoregia.parlamento.pt/V/1/10/73/p236. Acesso em: 19 jan. 2021.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/67094
Coleção:	Legislação histórica