[Alvará de 7 de maio de 1710]

Abstract

Alvará, que Sua Magestade ordena se publique todos os mezes aos Regimentos Portuguezes, assim aos saõ pagos pela Real Fazenda do mesmo Senhor, como os que são pela da Rainha da Graõ Bretanha.

O Alvará estabelece um código disciplinar para oficiais e soldados dos exércitos português e aliado, definindo crimes e respectivas penas, em especial a pena de morte natural para faltas graves como deserção, insubordinação, motim, desrespeito religioso, furto e covardia em combate. Determina também sanções para negligência, violência contra civis, mau uso de armas e munições e corrupção militar. Exige a leitura mensal das regras em todos os regimentos e confere força de lei às disposições, visando manter a ordem, a obediência e a moral nas tropas do Reino e de seus aliados.