[Alvará de 7 de maio de 1710]

Abstract

Alvará, que Sua Magestade ordena se publique todos os mezes aos Regimentos Portuguezes, assim aos saõ pagos pela Real Fazenda do mesmo Senhor, como os que são pela da Rainha da Graõ Bretanha.

Dispõe sobre crimes militares e suas penas correspondentes.