[Alvará de 14 de junho de 1642]

Ações:
Autor:	Portugal.
Resumo:	Resumo Determina que soldados somente gozarão de foro privilegiado nos crimes cometidos depois de alistados.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Alvará
Data de assinatura:	14/06/1642
Notas:	Título atribuído pelo catalogador. Resumo criado pela Seção de Informação Legislativa (LEGIS). Dados retirados da base de dados Ius Lusitaniae.
Termos Controlados:	Foro privilegiado, pessoal militar, regulamentação, Portugal, 1642. Apelação criminal, Portugal, 1642.
Referência bibliográfica:	PORTUGAL. [Alvará de 14 de junho de 1642]. In: SILVA, José Justino de Andrade e (Org.). Collecção chronologica da legislação portugueza compilada e annotada. Lisboa: Imprensa de F. X. de Souza, 1856. Disponível em: <http://www.governodosoutros.ics.ul.pt/?menu=arquivo>. Acesso em: 30 jan. 2018.
País:	Portugal
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Legislação histórica