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dc.contributor.authorPortugal.pt_BR
dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2025-10-15T20:05:43Z
dc.date.available2025-10-15T20:05:43Z
dc.identifier.citationPORTUGAL. Ordem do dia 14 de novembro de 1811. In: ANTUNES, José Ricardo da Costa Silva (comp.). Compilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895. Lisboa: Imprensa Nacional, 1895. p. 113-114.pt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/200380
dc.description.abstractO Príncipe Regente D. João VI determinou que os réus militares de crimes não capitais fossem processados conforme as instruções de 1809, assegurando maior celeridade e justiça. Pela Carta Régia de 1º de julho de 1811, concedeu ao marechal comandante em chefe amplos poderes para processar verbalmente os réus de crimes capitais, observando as diretrizes da Ordem do Dia de 27 de agosto de 1811, a fim de garantir disciplina e pronta execução das decisões régias.pt_BR
dc.languagePortuguês (Portugal)pt_BR
dc.subject.otherLegislação penal militar, 1811.pt_BR
dc.subject.otherProcesso penal militar, formalidade, 1811.pt_BR
dc.subject.otherCrime militar, julgamento, 1811.pt_BR
dc.subject.otherPena de morte.pt_BR
dc.titleOrdem do dia 14 de novembro de 1811.pt_BR
dc.typeLegislação históricapt_BR
dc.location.countryPortugalpt_BR
stm.ato.numero0pt_BR
stm.relacionamento-normativo.tipoCorrelacionado com o(a)pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/200372pt_BR
stm.relacionamento-normativo.tituloOrdem do dia 27 de agosto de 1811.pt_BR
stm.relacionamento-interno.handle123456789/200366pt_BR
stm.relacionamento-interno.tituloCompilação da legislação penal militar portugueza: desde 1446 até 30 de junho de 1895.pt_BR
stm.date.assinatura1811-11-14
stm.tipo.legislacaohistoricaOrdenaçãopt_BR
 

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