Memória JMU: Recent submissions
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Decreto nº 9.468, de 23 de março de 1912
Abre ao Ministério da Fazenda crédito para pagamentos em virtude de sentença judiciária.
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Decreto-Lei n° 1.888, de 15 de dezembro de 1939
Dispões sobre a concessão de empréstimos e outros benefícios a agricultores, nas condições que menciona, e dá outras provídências.
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Decreto-Lei n° 5.169, de 4 de janeiro de 1943
Modifica o disposto no decreto-lei n. 4.598, de 20 de agosto de 1942, e dá outras providências.
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Decreto-Lei n° 8.187, de 19 de novembro de 1945
Dispõe sôbre o pessoal em exercício no extinto Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945
Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei n° 7.474, de 18 de abril de 1945
Concede anistia.
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Decreto-Lei n° 6.739, de 26 de julho de 1944
Dispõe sôbre a locação de imóveis.
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Decreto-Lei n° 6.608, de 21 de junho de 1944
Modifica o Decreto-Lei n.º 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sôbre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.
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Decreto-Lei n° 5.964, de 3 de novembro de 1943
Modifica as medidas de emergência tomadas pelo decreto-lei n. 4.613, de 25 de agosto de 1942, e fixa novos preços para o carvão nacional.
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Decreto-Lei n° 5.956, de 1 de novembro de 1943
Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.