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	Alvará de 10 de setembro de 1811 LEGIS Manda estabelecer nas Capitaes dos Governos e Capitanias dos Dominios Ultramarinos Juntas, para resolver aquelles negocios que antes se expediam pelo recurso á Mesa do Desembargo do Paço.

Lei nº 715, de 19 de setembro de 1853

LEGIS

Fixa as Forças de terra para o anno financeiro de 1854-1855.
Decreto nº 785, de 6 de maio de 1851

LEGIS

Distribue as Provincias do Imperio em seis Districtos para as Inspecções militares.

	[Regimento de 22 de dezembro de 1643] LEGIS Cria o Regimento do Conselho de Guerra em Portugal, estabelecendo sua composição, funcionamento e competências. O ato define a estrutura do tribunal militar, presidido pelo rei, com conselheiros, assessor jurídico, promotor ...

Decreto nº 64.366, de 17 de abril de 1969

LEGIS

Transfere a sede do Comando Militar da Amazônia, cria 12ª Região Militar e dá outras providências.
Decreto nº 48.138, de 25 de abril de 1960

LEGIS

Cria a 11ª Regiao Militar e o Comando Militar de Brasília.
Decreto nº 41.186, de 20 de março de 1957

LEGIS

Trata da organização das Fôrças Terrestres e dos órgãos Territoriais em tempo de paz.

	Lei nº 7.164, de 14 de dezembro de 1983 LEGIS Altera dispositivo do Decreto-lei nº 1.003, de 21 de outubro de 1969 - Lei da Organização Judiciária Militar, e dá outras providências.

	1º Livro de registro das atas das sessões do Conselho Supremo Militar de Justiça (1869-1873). Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (Superior Tribunal Militar, Seção de Editoração e de Revisão, 2019)

	1º Livro das atas das sessões do Conselho Supremo Militar (1869-1875). Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). (Superior Tribunal Militar, Seção de Editoração e de Revisão, 2019)