Memória JMU: Recent submissions
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Decreto de 12 de outubro de 1643
Determina que pessoas de letras sirvam de Auditores, para conhecerem, sentenciarem e julgarem as causas dos soldados.
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[Carta Régia de 16 de janeiro de 1613]
Carta Régia que diferencia a jurisdição do Auditor de Guerra e da Justiça Ordinária.
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Decreto nº 7.558, de 23 de setembro de 1909
Approva o regulamento do gabinete do Ministerio da Guerra.
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Livro de registro dos acórdãos do Supremo Tribunal Militar exarados nas apelações das 1ª, 2ª e 3ª Circunscrições (1921-1930).
(Superior Tribunal Militar, Seção de Editoração e de Revisão, 2021)
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Livro de registro dos acórdãos do Supremo Tribunal Militar exarados nas apelações das 4ª e 5ª Circunscrições (1921-1930).
(Superior Tribunal Militar, Seção de Editoração e de Revisão, 2021)
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Livro de registro dos acórdãos do Supremo Tribunal Militar exarados nas apelações da 6ª Circunscrição Judiciária do Exército (1926-1927).
(Superior Tribunal Militar, Seção de Editoração e de Revisão, 2021)
