Lei nº 5.300, de 29 de junho de 1967

Ações:
Autor:	Brasil.
Resumo:	Resumo Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências.
Tipo da Norma (Legislação Histórica):	Lei
Data de assinatura:	29/06/1967
Referência bibliográfica:	BRASIL. Lei nº 5.300, de 29 de junho de 1967. Dispõe sobre o Conselho de Justificação, estabelece normas para o seu funcionamento e dá outras providências. Coleção das Leis [da] República do Brasil: atos do poder legislativo, Brasília, DF, v. 5, p. 29, 1967. Apenso.
Relacionamento Interno:	Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992
Relacionamento Externo:	Lei nº 5.300, de 29 de Junho de 1967
País:	Brasil
Tipo:	Legislação histórica
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/165738
Coleção:	Legislação histórica