Memória JMU: Recent submissions
Itens para a visualização no momento 1851-1860 of 1863
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Decreto de 11 de dezembro de 1640.
O Decreto de 11 de dezembro de 1640, promulgado por D. João IV logo após a Restauração da Independência, institui o Conselho de Guerra, órgão destinado a tratar dos assuntos militares e da defesa do Reino. O ato nomeia dez ...
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Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938
Estabelece o Código da Justiça Militar.
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Decreto nº 24.803, de 14 de julho de 1934
Modifica diversos artigos do Código de Justiça Militar.
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Decreto nº 17.231-A, de 26 de fevereiro de 1926
Manda observar o Código da Justiça Militar.
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Decreto nº 15.635, de 26 de agosto de 1922
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
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Decreto nº 14.450, de 30 de outubro de 1920
Manda observar o Código de Organização Judiciária e Processo Militar.
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200 anos de justiça militar no Brasil: 1808-2008.
(Action, 2008)
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Superior Tribunal Militar: 173 anos de história.
(Superior Tribunal Militar, 1981)
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Historia do Superior Tribunal Militar pelo Gen. Raymundo Rodrigues Barbosa.
(Departamento de Imprensa Nacional, 1952)
