Lei nº 1.785, de 28 de novembro de 1907
Ações: | |
Autor: |
Brasil
|
Resumo: |
ResumoEstabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providências.
|
Tipo da Norma (Legislação Histórica): |
Lei
|
Data de assinatura: |
28/11/1907
|
Referência bibliográfica: |
BRASIL. Lei n° 1.785, de 28 de novembro de 1907. Estabelece penas para o crime de peculato, e dá outras providências. Coleção das Leis da República dos Estados Unidos do Brasil, Rio de Janeiro, RJ, v. 1, p. 127-130, 1908.
|
Relacionamento Externo: | |
País: |
Brasil
|
Tipo: |
Legislação histórica
|
Unidade Responsável: |
LEGIS
|
Ao citar este item, usar: | |
Coleção: |