DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 189 – INJÚRIA; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 44 - O PRAZO PARA O FUNCIONÁRIO TOMAR POSSE E ENTRAR EM EXERCÍCIO SERÁ DE 30 DIAS, A CONTAR DO CONHECIMENTO DA PUBLICAÇÃO DO ATO NO DIÁRIO OFICIAL OU NO DIÁRIO DA JUSTIÇA. HAVENDO LEGÍTIMO IMPEDIMENTO, PODERÁ O PRAZO SER PRORROGADO POR MAIS QUINZE DIAS.LEI Nº 1.711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO –ARTIGO 14 - SERÁ TORNADA SEM EFEITO, POR DECRETO, A NOMEAÇÃO SE A POSSE NÃO SE VERIFICAR NO PRAZO ESTABELECIDO.