DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 189 – INJÚRIA; FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ARTIGO 190, INCISO II – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 236 – EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO OFICIAL.
DECRETO Nº 3.104, DE 23 DE SETEMBRO DE 1938 - REVOGA OS ARTIGOS 328 E 330, E SEUS PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO BAIXADO COM DECRETO Nº 19.040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1929, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 19.040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1929 - APROVA O REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS DOS CORPOS DE TROPA DO EXÉRCITO; ARTIGO 328 - OS COMANDANTES DE CORPOS PODEM PERMITIR, NOS RESPECTIVOS QUARTEIS, O ESTABELECIMENTO DE CANTINAS DESTINADAS A VENDA AOS OFICIAIS E PRAÇAS, ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE - VÍVERES E BARBEARIAS QUE TERÃO TAMBÉM ENGRAXATARIA, MIUDEZAS DE ARMARINHO E ARTIGOS PARA FUMANTES - SENDO EM QUALQUER DELAS FORMALMENTE PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS; ARTIGO 328, PARÁGRAFO 1º - AS COMPRAS FEITAS PELAS PRAÇAS PODERÃO SER PAGAS A PRAZO MENSAL, DESDE QUE SEJAM AUTORIZADAS PELOS RESPECTIVOS COMANDANTES DE COMPANHIA, E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NESTAS CONDIÇÕES SERÃO DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DOS INTERESSADOS E ENTREGUES IMEDIATAMENTE AO CANTINEIRO PELOS MESMOS COMANDANTES DE COMPANHIA, MEDIANTE RECIBO; ARTIGO 328, PARÁGRAFO 2º - OS COMANDANTES DE COMPANHIAS LIMITARÃO OS CRÉDITOS DE SEUS COMANDADOS NA CANTINA E NA BARBEARIA DE MODO QUE OS GASTOS DE CADA UM NÃO EXCEDAM AOS DOIS TERÇOS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SEJAM SALDADOS MENSALMENTE.
