| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-08T17:30:32Z | |
| dc.date.available | 2019-05-08T17:30:32Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132924 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 33 – COAUTORIA; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 6º – LESÃO CORPORAL CULPOSA (AGRAVAMENTO DA PENA); ARTIGO 189 – INJÚRIA; FUNCIONÁRIO PÚBLICO; ARTIGO 190, INCISO II – CRIMES CONTRA HONRA PRATICADA NA PRESENÇA DE DUAS OU MAIS PESSOAS, OU POR MEIO QUE FACILITE SUA DIVULGAÇÃO; ARTIGO 203 – APROPRIAÇÃO INDÉBITA; ARTIGO 236 – EXTRAVIO DE LIVRO OU DOCUMENTO OFICIAL. | |
| dc.description | DECRETO Nº 3.104, DE 23 DE SETEMBRO DE 1938 - REVOGA OS ARTIGOS 328 E 330, E SEUS PARÁGRAFOS DO REGULAMENTO BAIXADO COM DECRETO Nº 19.040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1929, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| dc.description | DECRETO Nº 19.040, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1929 - APROVA O REGULAMENTO INTERNO E DOS SERVIÇOS GERAIS DOS CORPOS DE TROPA DO EXÉRCITO; ARTIGO 328 - OS COMANDANTES DE CORPOS PODEM PERMITIR, NOS RESPECTIVOS QUARTEIS, O ESTABELECIMENTO DE CANTINAS DESTINADAS A VENDA AOS OFICIAIS E PRAÇAS, ARTIGOS DE PRIMEIRA NECESSIDADE - VÍVERES E BARBEARIAS QUE TERÃO TAMBÉM ENGRAXATARIA, MIUDEZAS DE ARMARINHO E ARTIGOS PARA FUMANTES - SENDO EM QUALQUER DELAS FORMALMENTE PROIBIDA A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS; ARTIGO 328, PARÁGRAFO 1º - AS COMPRAS FEITAS PELAS PRAÇAS PODERÃO SER PAGAS A PRAZO MENSAL, DESDE QUE SEJAM AUTORIZADAS PELOS RESPECTIVOS COMANDANTES DE COMPANHIA, E AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS NESTAS CONDIÇÕES SERÃO DESCONTADAS DOS VENCIMENTOS DOS INTERESSADOS E ENTREGUES IMEDIATAMENTE AO CANTINEIRO PELOS MESMOS COMANDANTES DE COMPANHIA, MEDIANTE RECIBO; ARTIGO 328, PARÁGRAFO 2º - OS COMANDANTES DE COMPANHIAS LIMITARÃO OS CRÉDITOS DE SEUS COMANDADOS NA CANTINA E NA BARBEARIA DE MODO QUE OS GASTOS DE CADA UM NÃO EXCEDAM AOS DOIS TERÇOS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E SEJAM SALDADOS MENSALMENTE. | |
| dc.subject.other | Sessão reservada, julgamento. | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal, coautoria, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Injúria, julgamento, justiça militar, incompetência, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Extravio de livro, julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Extravio de documento, julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Apropriação indébita, absolvição, Pará. | |
| dc.subject.other | Deserção, julgamento, São Paulo (Estado). | |
| dc.subject.other | Lesão corporal culposa, julgamento, justiça militar, incompetência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Civil, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, pedido, concessão. | |
| dc.subject.other | Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança, julgamento do mérito. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, nomeação, confirmação. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, posse, autorização. | |
| dc.subject.other | Ministro do Superior Tribunal Militar, desconvocação. | |
| dc.subject.other | Repartição militar, pessoal militar, assistência social, esclarecimento. | |
| dc.subject.other | Repartição militar, natureza jurídica, esclarecimento. | |
| dc.subject.other | Repartição militar, natureza jurídica, esclarecimento. | |
| dc.title | Ata da 73ª Sessão, em 13/11/1963 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 73 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 3.104, de 23 de setembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 19.040, de 19 de dezembro de 1929 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto nº 3.489, de 27 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1930-1939/decreto-3104-23-setembro-1938-348820-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1920-1929/decreto-19040-19-dezembro-1929-503549-publicacaooriginal-1-pe.html | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www.diariodasleis.com.br/legislacao/federal/149629-aprova-o-regulamento-para-os-armazens-reembolsuveis-regimentais.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132876 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132923 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132925 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132926 | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132927 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 35ª Sessão, em 26/06/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 72ª Sessão, em 11/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 74ª Sessão, em 18/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 75ª Sessão, em 20/11/1963 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 76ª Sessão, em 25/11/1963 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1963-11-13 | |
