DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 104, V – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - ARTIGO 1º, C - SÃO ANISTIADOS TODOS OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS QUE SOFRERAM PUNIÇÕES DISCIPLINARES OU INCORRERAM EM FALTAS AO SERVIÇO NO MESMO PERIODO, SEM PREJUÍZO DOS QUE FORAM ASSÍDUOS; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º - A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS ANISTIADOS NOS TERMOS DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA AO DESPACHO FAVORÁVEL DOS MINISTÉRIOS COMPETENTES, APÓS O EXAME DE CADA CASO; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º - AQUELES QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO PUDEREM REVERTER AO SERVIÇO ATIVO, CONTARÃO O TEMPO DE AFASTAMENTO APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA NO POSTO QUE OCUPAVAM QUANDO FORAM ATINGIDOS PELA PENALIDADE.