| dc.contributor.author | Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). | pt_BR |
| dc.contributor.editor | LEGIS | pt_BR |
| dc.date.accessioned | 2019-05-02T17:58:32Z | |
| dc.date.available | 2019-05-02T17:58:32Z | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132737 | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 104, V – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR. | |
| dc.description | DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE; ARTIGO 367 – O STM PODERÁ PROCEDER À CORREIÇÃO PARCIAL, A REQUERIMENTO DAS PARTES, PARA O FIM DE SEREM CORRIGIDOS ERROS, ABUSOS E FORMAS TUMUTUÁRIAS DE PROCESSOS, COMETIDOS POR JUÍZES E FUNCIONÁRIOS DA JUSTIÇA MILITAR, DESDE QUE NÃO HAJA RECURSO ADMITIDO NO CJM. | |
| dc.description | DECRETO LEGISLATIVO Nº 18 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1961 - ARTIGO 1º, C - SÃO ANISTIADOS TODOS OS SERVIDORES CIVIS, MILITARES E AUTÁRQUICOS QUE SOFRERAM PUNIÇÕES DISCIPLINARES OU INCORRERAM EM FALTAS AO SERVIÇO NO MESMO PERIODO, SEM PREJUÍZO DOS QUE FORAM ASSÍDUOS; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 1º - A REVERSÃO AO SERVIÇO ATIVO DOS ANISTIADOS NOS TERMOS DESTE ARTIGO FICA CONDICIONADA AO DESPACHO FAVORÁVEL DOS MINISTÉRIOS COMPETENTES, APÓS O EXAME DE CADA CASO; ARTIGO 2º, PARÁGRAFO 2º - AQUELES QUE, DE ACORDO COM O PARÁGRAFO ANTERIOR, NÃO PUDEREM REVERTER AO SERVIÇO ATIVO, CONTARÃO O TEMPO DE AFASTAMENTO APENAS PARA EFEITO DE APOSENTADORIA OU REFORMA NO POSTO QUE OCUPAVAM QUANDO FORAM ATINGIDOS PELA PENALIDADE. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Mato Grosso. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Furto (DPM), extinção da punibilidade, Rio Grande do Sul. | |
| dc.subject.other | Escrivão, substituto, convocação, pedido, deferimento. | |
| dc.subject.other | Deserção, correição parcial, deferimento, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Falsificação de documento, julgamento, quórum, ausência, Rio de Janeiro (Estado). | |
| dc.subject.other | Servidor público, anistia, concessão. | |
| dc.subject.other | Servidor público, aproveitamento. | |
| dc.subject.other | Anistia, concessão, efeito, servidor público, aposentadoria. | |
| dc.title | Ata da 14ª Sessão, em 11/04/1962 | pt_BR |
| dc.type | Ata | pt_BR |
| stm.ato.numero | 14 | pt_BR |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/90712 | |
| stm.relacionamento-normativo.handle | 123456789/50038 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 | |
| stm.relacionamento-normativo.titulo | Decreto-Lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938 | |
| stm.relacionamento-externo.titulo | Decreto Legislativo nº 18, de 15 de novembro de 1961 | |
| stm.relacionamento-externo.link | https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decleg/1960-1969/decretolegislativo-18-15-dezembro-1961-350043-publicacaooriginal-1-pl.html | |
| stm.relacionamento-interno.handle | 123456789/132736 | |
| stm.relacionamento-interno.titulo | Ata da 13ª Sessão, em 09/04/1962 | |
| stm.ata.aditamento | Não | pt_BR |
| stm.ata.tipo | Sessão de Julgamento | pt_BR |
| stm.date.sessao | 1962-04-11 | |
