Ata da 40ª Sessão, em 13/07/1960

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).

Ações:
Autor:	Brasil. Superior Tribunal Militar (STM).
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 29, III – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 169 – DAR ASILO A DESERTOR; ARTIGO 178 – EMBRIAGUEZ; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO. DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – ARTIGO 1º, IV – DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO PELA PRÁTICA DO CRIME DE PECULATO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Peculato (DPM), absolvição, Pernambuco. Homicídio culposo, estrito cumprimento do dever legal, absolvição, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Peculato (DPM), coautoria, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Peculato (DPM), condenação, declaração de indignidade para o oficialato, Rio de Janeiro (Estado). Receptação (DPM), condenação, Rio de Janeiro (Estado). Embriaguez, julgamento, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, diminuição da pena, Rio de Janeiro (Estado). Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. Deserção, aumento da pena, Pernambuco. Deserção, condenação, Paraná. Deserção, reincidência, condenação, Rio de Janeiro (Estado). Favorecimento a desertor, desclassificação do crime, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
Relacionamento Interno:	Ata da 39ª Sessão, em 11/07/1960 Ata da 41ª Sessão, em 18/07/1960
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
Ao citar este item, usar:	https://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/132522
Coleção:	Atas

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