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Decreto-Lei n° 8.187, de 19 de novembro de 1945
Dispõe sôbre o pessoal em exercício no extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto-Lei n° 8.186, de 19 de novembro de 1945
Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto-Lei n° 7.474, de 18 de abril de 1945
Concede anistia.
Decreto-Lei n° 6.739, de 26 de julho de 1944
Dispõe sôbre a locação de imóveis.
Decreto-Lei n° 6.608, de 21 de junho de 1944
Modifica o Decreto-lei n.º 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sôbre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.
Decreto-Lei n° 5.964, de 3 de novembro de 1943
Modifica as medidas de emergência tomadas pelo decreto-lei n. 4.613, de 25 de agosto de 1942, e fixa novos preços para o carvão nacional.
Decreto-Lei n° 5.956, de 1 de novembro de 1943
Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.
Decreto-Lei n° 5.777, de 26 de agosto de 1943
Abre ao Ministério da Fazenda o crédito suplementar de Cr$ 1.400.000,00, à verba que especifica.
Decreto-Lei n° 5.661, de 12 de julho de 1943
Transfere ao Banco do Brasil S. A., como agente especial do Govêrno Federal, as atribuições de que tratam os artigos 4º , 5º e 6º do decreto-lei n. 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências.
Decreto-Lei n° 5.428, de 27 de abril de 1943
Estabelece o controle da indústria nacional de artefatos de borracha, e dá outras providências