Dispõe sôbre o pessoal em exercício no extinto Tribunal de Segurança Nacional.

Dispõe sôbre o processo e julgamento dos crimes da competência do extinto Tribunal de Segurança Nacional.

Concede anistia.

Dispõe sôbre a locação de imóveis.

Modifica o Decreto-Lei n.º 1.393, de 29 de junho de 1939, que dispõe sôbre a organização do Tribunal de Segurança Nacional.

Modifica as medidas de emergência tomadas pelo decreto-lei n. 4.613, de 25 de agosto de 1942, e fixa novos preços para o carvão nacional.

Torna obrigatório o depósito das entradas de capital nas sociedades por ação em organização.

Dispõe sobre as desapropriações e liquidações decorrentes da execução do Decreto - Lei n.º 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências.

Transfere ao Banco do Brasil S. A., como agente especial do Govêrno Federal, as atribuições de que tratam os artigos 4º , 5º e 6º do decreto-lei n. 4.807, de 7 de outubro de 1942, e dá outras providências.

Estabelece o controle da indústria nacional de artefatos de borracha, e dá outras providências