Navegação Legislação histórica por assunto "Superior Tribunal Militar (STM), divisão, julho, 1893."
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Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893
Dá organisação ao Supremo Tribunal Militar.
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Decreto nº 149, de 18 de julho de 1893
Brasil.
Dá organisação ao Supremo Tribunal Militar.
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