Navegação Legislação histórica por assunto "Miguel Joaquim de Cerqueira e Silva."
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[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
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[Decisão nº 147, de 6 de outubro de 1828]
Brasil.
Resolve um conflito de jurisdição sobre o julgamento de um réu militar.
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