Navegação Legislação histórica por assunto "Indulto natalino, concessão, 1977."
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Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
Brasil.
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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