Navegação Legislação histórica por assunto "Indulto, concessão, condição, junho, 1980."
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Decreto nº 84.848, de 26 de junho de 1980
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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Decreto nº 84.848, de 26 de junho de 1980
Brasil.
Concede indulto, reduz penas e dá outras providências.
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