Navegação Legislação histórica por assunto "Embarcação, apreensão, Portugal, 1805."

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      [Alvará de 4 de maio de 1805] 

      Portugal.
      Declarar, e Ampliar a Jurisdicçaõ Ordinaria do Auditor da Marinha, e Juizes de Fóra dos Pórtos deste Reino, Ilhas, e Conquistas sobre objectos de Prezas.