Navegação Legislação histórica por assunto "3ª Circunscrição Judiciária Militar (3CJM), jurisdição, Rio Grande do Sul, 1926."
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Decreto nº 17.296, de 30 de abril de 1926
Designa as sédes das circumscripções judiciarias em tempo de paz e estabelece a jurisdicção dos respectivos auditores.