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Baptista, Carlos de Almeida. (1)
Barros, William de Oliveira. (1)
Bens públicos, Brasil. (1)
Bierrenbach, Flavio Flores da Cunha. (1)
Brasil. Supremo Tribunal Militar, acórdão. (1)
Brasil. [Código de organização judiciária (1920)]. (1)
Brasil. [Código penal militar (1969)]. (2)
Brasil. [Lei de Organização Judiciária Militar (1992)]. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, competência, 1895-1898. (1)
Brasil. Conselho Supremo Militar de Justiça, julgamento. (5)
