Navegação Livros de acesso aberto por assunto "Brasil. Código de processo penal militar (1969)."

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Legislação sobre organização judiciária militar [2. ed. organizada pela Seção de Informação Legislativa].

Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC). Coordenadoria de Informação, Divulgação e Memória Institucional (CODIM). Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2016)