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Legislação sobre organização judiciária militar [2. ed. organizada pela Seção de Informação Legislativa].
Ações:
Autor:
Brasil. Superior Tribunal Militar (STM). Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento (DIDOC). Coordenadoria de Informação, Divulgação e Memória Institucional (CODIM). Seção de Informação Legislativa.
Data de Publicação:
2016
Editora:
Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento
Descrição Física:
2 v.
Notas:
Inclui arquivo contendo cópia dos originais.
Notas de Conteúdo:
v. 1. Transcrito dos originais -- v. 2. Originais -- Regulamento Processual Criminal Militar, de 16/07/1895 -- Decreto 14.450, de 30/10/1920 -- Código de Organização Judiciária e Processo Militar -- Comentários do Dr. Alcides Vieira Carneiro no 50º aniversário de sua aprovação -- Decreto 15.635, de 26/08/1922 -- Código de Organização Judiciária e Processo Militar -- Decreto 17.213-A, de 26/02/1926 -- Decreto 925, de 02/12/1938 -- Decreto-Lei 1.003, de 21/10/1969 -- Lei 8.457, de 04/09/1992 -- Lei 8.719, de 19 de outubro de 1993 -- Lei 9.283, de 13/06/1996 -- Lei 10.445, de 07/05/2002.
