Navegação Livros de acesso aberto por autor "Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa."
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Código penal militar : Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969. [3. ed.].
Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, Diretoria de Documentação e Gestão do Conhecimento, 2024)
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Regulamento da Auditoria de Correição e da primeira instância da Justiça Militar da União : Resolução nº 80, de 29 de outubro de 1998 e legislações correlatas [4. ed.].
Brasil. Superior Tribunal Militar. Seção de Informação Legislativa. (Superior Tribunal Militar, 2023)