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DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 1º - CONCURSO DE CRIMES; ARTIGO 136 – VIOLÊNCIA CONTRA SUPERIOR; ARTIGO 137 - PRATICAR VIOLÊNCIA CONTRA MILITAR DE SERVIÇO; ARTIGO 141 – INSUBORDINAÇÃO; ARTIGO 155 – FUGA DE PRESO OU INTERNADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 165 - DESERÇÃO ESPECIAL; ARTIGO 171 – ABANDONO DE POSTO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 183 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 211 - DESTRUIR, INUTILIZAR OU DANIFICAR COISA SOB A ADMINISTRAÇÃO MILITAR; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
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Termos Controlados:
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Foro militar, incompetência, Distrito Federal (Brasil).
Abandono de posto, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Lesão corporal culposa, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Falsificação de documento, absolvição, Rio Grande do Sul.
Fuga de preso ou internado, julgamento, Distrito Federal (Brasil).
Peculato (DPM), julgamento, adiamento, Distrito Federal (Brasil).
Constrangimento ilegal, absolvição, Pernambuco.
Concurso de crimes, Pernambuco.
Dano (DPM), condenação, Rio Grande do Sul.
Prevaricação (DPM), julgamento, São Paulo (Estado).
Uso de documento falso, julgamento, pedido de vista, São Paulo (Estado).
Violência contra superior, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Concurso de crimes, Distrito Federal (Brasil).
Furto (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, diminuição da pena, Rio Grande do Sul.
Deserção, diminuição da pena, Paraná.
Deserção, circunstância atenuante, Paraná.
Deserção, circunstância agravante, Distrito Federal (Brasil).
Deserção especial, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Insubmissão, condenação, Pernambuco.
Insubmissão, condenação, São Paulo (Estado).
Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul.
Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil).
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Legislação Relacionada:
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Relacionamento Interno:
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Tipo:
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Ata
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Unidade Responsável:
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LEGIS
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Ao citar este item, usar:
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Coleção:
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