DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 105 – PRESCRIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO; ARTIGO 108 – INÍCIO DA PRESCRIÇÃO; ARTIGO 157, PARÁGRAFO 1º - EVADIR-SE, OU TENTAR EVADIR-SE O PRESO, USANDO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA, MEDIANTE ARROMBAMENTO DA PRISÃO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 182, PARÁGRAFO 5º – LESÃO CORPORAL CULPOSA; ARTIGO 198 – FURTO.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 191 - QUALQUER PESSOA QUE TENHA INTERESSE DIRETO PODE REPRESENTAR POR ESCRITO À AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE, FORNECENDO LHE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS. ARTIGO 340 - A PRESCRIÇÃO DA CONDENAÇÃO SERÁ DECRETADA PELO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR, “EX-OFFICIO” OU EM VIRTUDE DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU DE REQUERIMENTO DA PARTE.CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGOS 141, PARÁGRAFO 37 - É ASSEGURADO A QUEM QUER QUE SEJA O DIREITO DE REPRESENTAR, MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AOS PODERES PÚBLICOS, CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADES, E PROMOVER A RESPONSABILIDADE DELAS.