Ata da 49ª Sessão, em 27/06/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 54, PARÁGRAFO ÚNICO, I – INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PARA INVESTIDURA EM FUNÇÃO PÚBLICA (INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS); ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 181, PARÁGRAFO 3º - HOMICÍDIO CULPOSO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 1º – PECULATO-FURTO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR; ARTIGO 242 - CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO; ARTIGO 243 – USO DE DOCUMENTO FALSO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, anistia, extinção da punibilidade, São Paulo (Estado). Insubmissão, absolvição, São Paulo (Estado). Uso de documento falso, absolvição, Minas Gerais. Certidão ou atestado ideologicamente falso, absolvição, Minas Gerais. Falsificação de documento, absolvição, Minas Gerais. Peculato-furto, condenação, Pernambuco. Interdição temporária de direitos, penalidade, aplicação, Pernambuco. Peculato culposo, absolvição, Pernambuco. Deserção, aumento da pena, São Paulo (Estado). Furto (DPM), julgamento, Minas Gerais. Homicídio culposo, julgamento, Mato Grosso. Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, Distrito Federal (Brasil). Civil, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, anistia, extinção da punibilidade, Pernambuco. Insubmissão, julgamento, Rio Grande do Sul. Deserção, absolvição, São Paulo (Estado). Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. Deserção, diminuição da pena, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Rio Grande do Sul. Deserção, aumento da pena, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, absolvição, Pernambuco. Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 118ª Sessão, em 26/12/1955 Ata da 48ª Sessão, em 25/06/1956 Ata da 50ª Sessão, em 04/07/1956 Ata da 68ª Sessão, em 20/08/1956
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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