Ata da 68ª Sessão, em 20/08/1956

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 144 – PUBLICAÇÃO OU CRÍTICA INDEVIDA; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 198, PARÁGRAFO 4º, V – FURTO DE COISA PERTENCENTE AO ESTADO; ARTIGO 208 – RECEPTAÇÃO; ARTIGO 209 – RECEPTAÇÃO CULPOSA; ARTIGO 229 – PECULATO. LEI 1.057-A, DE 28 DE JANEIRO DE 1950 - DISPÕE SOBRE A REFORMA DOS MILITARES QUE PERTENCEREM, FOREM FILIADOS OU PROPAGUEM AS DOUTRINAS DE ASSOCIAÇÕES OU PARTIDOS POLÍTICOS QUE TENHAM SIDO IMPEDIDOS DE FUNCIONAR LEGALMENTE.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Peculato (DPM), crime continuado, absolvição, Pará. Representação para decretação de incompatibilidade para o oficialato, procedência, Distrito Federal (Brasil). Publicação ou crítica indevida, julgamento, Minas Gerais. Deserção, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Furto (DPM), aumento da pena, Pernambuco. Receptação (DPM), aumento da pena, Pernambuco. Anteprojeto de lei, alteração, proposta. Superior Tribunal Militar, organização administrativa, alteração, anteprojeto de lei.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 48ª Sessão, em 25/06/1956 Ata da 49ª Sessão, em 27/06/1956 Ata da 67ª Sessão, em 17/08/1956 Ata da 69ª Sessão, em 22/08/1956
Relacionamento Externo:	Lei nº 1.057-A, de 28 de janeiro de 1950
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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