Ata da 43ª Sessão, em 17/06/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 20 – PUNIÇÃO PARA TENTATIVA DE CRIME; ARTIGO 29, II – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR LEGÍTIMA DEFESA; ARTIGO 29, III – EXCLUDENTE DE ILICITUDE POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL; ARTIGO 31, PARÁGRAFO 2º - ESTADO DE NECESSIDADE; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 164 – DESERÇÃO; ARTIGO 166 – DESERÇÃO (REDUÇÃO DA PENALIDADE); ARTIGO 181 – HOMICÍDIO; ARTIGO 182 – LESÃO CORPORAL; ARTIGO 198, PARÁGRAFO 2º - FURTO DE COISA DE PEQUENO VALOR PRATICADO POR RÉU PRIMÁRIO (REDUÇÃO DA PENA); ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 244 - SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Homicídio, legítima defesa, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Homicídio, estrito cumprimento do dever legal, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, legítima defesa, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Lesão corporal, estrito cumprimento do dever legal, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), absolvição, Distrito Federal (Brasil). Supressão de documento, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Pará. Insubmissão, condenação, Maranhão. Insubmissão, diminuição da pena, Amazonas. Insubmissão, condenação, Pernambuco. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Deserção, condenação, Pernambuco. Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Corrupção passiva (DPM), desclassificação do crime, São Paulo (Estado). Prevaricação (DPM), condenação, São Paulo (Estado). Estelionato (DPM), condenação, São Paulo (Estado). Furto (DPM), condenação, São Paulo (Estado). Deserção, condenação, Rio Grande do Sul. Deserção, diminuição da pena, Minas Gerais. Deserção, absolvição, São Paulo (Estado). Deserção, diminuição da pena, Rio Grande do Sul. Insubmissão, absolvição, Maranhão. Insubmissão, julgamento, Pará. Deserção, diminuição da pena, Pernambuco. Tentativa de homicídio, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 42 Sessão, em 15/06/1953 Ata da 44ª Sessão, em 19/06/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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