Ata da 90ª Sessão, em 16/10/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 149, PARÁGRAFO ÚNICO - USO INDEVIDO DE UNIFORME, INSÍGNIA OU DISTINTIVO MILITAR POR QUALQUER PESSOA QUE NÃO TENHA DIREITO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 179 – DORMIR EM SERVIÇO; ARTIGO 214 - FAZER DESAPARECER OU EXTRAVIAR COMBUSTÍVEL, MUNIÇÃO, PEÇAS DE EQUIPAMENTO DE NAVIO OU DE AERONAVE OU DE ENGENHO DE GUERRA, OU ARMAMENTO; ARTIGO 232 – CORRUPÇÃO PASSIVA; ARTIGO 240 – FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Corrupção passiva (DPM), absolvição, Paraná. Civil, absolvição, Paraná. Dormir em serviço, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Desaparecimento, consunção ou extravio, absolvição, Distrito Federal (Brasil). Falsificação de documento, condenação, São Paulo (Estado). Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa, condenação, São Paulo (Estado).
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 53ª Sessão, em 20/07/1953 Ata da 54ª Sessão, em 22/07/1953 Ata da 88ª Sessão, em 12/10/1953 Ata da 89ª Sessão, em 14/10/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas