Ata da 86ª Sessão, em 07/10/1953

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 62 – CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA PENA; ARTIGO 64 - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 198 – FURTO; ARTIGO 207 – ESTELIONATO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO. DECRETO-LEI Nº 3.038, DE 10 DE FEVEREIRO DE 1941 – DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO.
Termos Controlados:	Sessão reservada, julgamento. Insubmissão, condenação, Distrito Federal (Brasil). Código de Justiça Militar, anteprojeto de lei, indicação, recebimento. Furto (DPM), prescrição da pretensão punitiva, Paraná. Deserção, condenação, Distrito Federal (Brasil). Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, desclassificação do crime, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), condenação, Distrito Federal (Brasil). Estelionato (DPM), declaração de indignidade para o oficialato, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, circunstância atenuante, Pernambuco. Insubmissão, condenação, Pará. Insubmissão, condenação, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, circunstância atenuante, Rio Grande do Sul. Concurso público, homologação.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944 Decreto-Lei nº 3.038, de 10 de fevereiro de 1941
Relacionamento Interno:	Ata da 85ª Sessão, em 05/10/1953
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas

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