DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 168 – DESERÇÃO POR EVASÃO OU FUGA.DECRETO-LEI Nº 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938 – CÓDIGO DE JUSTIÇA MILITAR; ARTIGO 191 - QUALQUER PESSOA QUE TENHA INTERESSE DIRETO PODE REPRESENTAR POR ESCRITO À AUTORIDADE MILITAR COMPETENTE, FORNECENDO LHE TODAS AS INFORMAÇÕES RELATIVAS AO FATO CRIMINOSO E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS.CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE REPÚBLICA DE 1946 – ARTIGOS 141, PARÁGRAFO 37 - É ASSEGURADO A QUEM QUER QUE SEJA O DIREITO DE REPRESENTAR, MEDIANTE PETIÇÃO DIRIGIDA AOS PODERES PÚBLICOS, CONTRA ABUSOS DE AUTORIDADES, E PROMOVER A RESPONSABILIDADE DELAS.