Ata da 82ª Sessão, em 19/09/1952

Ações:
Notas:	DECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
Termos Controlados:	Peculato (DPM), julgamento, adiamento, Paraná. Prevaricação (DPM), julgamento, adiamento, Paraná. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, crime continuado julgamento, adiamento, Paraná. Deserção, condenação, São Paulo (Estado). Insubmissão, condenação, Minas Gerais. Inobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil). Posto militar, exercício, suspensão, Distrito Federal (Brasil). Peculato culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil). Deserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil). Deserção, condenação, Paraná. Deserção, absolvição, Rio Grande do Sul. Insubmissão, condenação, Pernambuco.
Legislação Relacionada:	Decreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
Relacionamento Interno:	Ata da 83ª Sessão, em 22/09/1952
Tipo:	Ata
Unidade Responsável:	LEGIS
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Coleção:	Atas