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dc.contributor.editorLEGISpt_BR
dc.date.accessioned2017-03-01T19:42:20Z
dc.date.accessioned2017-03-27T20:47:02Z
dc.date.accessioned2017-11-09T15:52:02Z
dc.date.available2017-03-01T19:42:20Z
dc.date.available2017-03-27T20:47:02Z
dc.date.available2017-11-09T15:52:02Z
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/55593
dc.identifier.urihttps://dspace.stm.jus.br//handle/123456789/70397
dc.descriptionDECRETO-LEI Nº 6.227, DE 24 DE JANEIRO DE 1944 - CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM) DE 1944; ARTIGO 59 – CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES; ARTIGO 66, PARÁGRAFO 2º - CRIME CONTINUADO; ARTIGO 159 – INSUBMISSÃO; ARTIGO 163 – DESERÇÃO; ARTIGO 229 – PECULATO; ARTIGO 229, PARÁGRAFO 2º – PECULATO CULPOSO; ARTIGO 235 – PREVARICAÇÃO; ARTIGO 237 – INOBSERVÂNCIA DE LEI, REGULAMENTO OU INSTRUÇÃO.
dc.subject.otherPeculato (DPM), julgamento, adiamento, Paraná.
dc.subject.otherPrevaricação (DPM), julgamento, adiamento, Paraná.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, crime continuado julgamento, adiamento, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, condenação, São Paulo (Estado).
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Minas Gerais.
dc.subject.otherInobservância de Lei, Regulamento ou Instrução, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPosto militar, exercício, suspensão, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherPeculato culposo, condenação, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, diminuição da pena, Distrito Federal (Brasil).
dc.subject.otherDeserção, condenação, Paraná.
dc.subject.otherDeserção, absolvição, Rio Grande do Sul.
dc.subject.otherInsubmissão, condenação, Pernambuco.
dc.titleAta da 82ª Sessão, em 19/09/1952pt_BR
dc.typeAtapt_BR
stm.ato.numero82pt_BR
stm.relacionamento-normativo.handle123456789/90712
stm.relacionamento-normativo.tituloDecreto-Lei nº 6.227, de 24 de janeiro de 1944
stm.relacionamento-interno.handle123456789/70484
stm.relacionamento-interno.tituloAta da 83ª Sessão, em 22/09/1952
stm.ata.aditamentoNão
stm.ata.tipoSessão de Julgamentopt_BR
stm.importacao.pastaLOTE 07-DEFINITIVO::1952::JULGAMENTO::HTML::ATA082::ATA082.htm
stm.date.sessao1952-09-19
 

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